Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.987 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12673/2025

Requer seja encaminhado ao EPR 2 Participações S.A., em São Paulo (SP), pedido de informações sobre o Lote 3 - Varginha Furnas, esclarecendo os critérios específicos adotados na modelagem técnica e econômica para definir a localização das praças de pedágio; se existe um estudo comparativo que demonstre os impactos econômicos da concessão em relação a um modelo de gestão pública dessas rodovias; no tocante à definição e reajuste da tarifa, os fatores considerados na definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e em seu reajuste para R$14,30; se existe algum mecanismo de controle para evitar aumentos abusivos nas tarifas ao longo do contrato; se há previsão de descontos para moradores locais ou usuários frequentes e, em caso afirmativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; e se existe alguma previsão de revisão dos valores ou inclusão de isenções para grupos específicos; sobre a qualidade e execução dos serviços, as melhorias já implementadas na infraestrutura das rodovias desde o início da concessão; se existe um cronograma detalhado para obras de ampliação e manutenção e se esse cronograma é de conhecimento público; como será monitorada a qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Infraestrutura MG; e se haverá penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade; sobre o impacto econômico e social, o impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico das cidades envolvidas; se há previsão de investimentos sociais por parte da concessionária para mitigar esses impactos; a estimativa de arrecadação anual da concessionária e como esse valor será revertido em benefícios para a população; e se existe um estudo de impacto econômico detalhado que justifique a concessão e a forma como os valores das tarifas foram definidos; sobre fiscalização e prestação de contas, os órgãos estaduais que estão responsáveis por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; se existe um canal acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; e se existe previsão de auditoria externa independente para verificar se os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11952/2024

Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater os impactos das concessões das rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte no turismo e no desenvolvimento econômico dos municípios.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3393/2025

Estabelece gratuidade em pedágio para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3410/2025

Institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais na forma que menciona.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10240/2025

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a situação das pontes nas rodovias do Norte de Minas, dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e da região Noroeste do Estado sob sua jurisdição, consubstanciadas em documento com a relação das pontes interditadas e colapsadas nos últimos três anos nessas rodovias, dados sobre localização, inspeções recentes, restrições de tráfego e critérios para reparos ou reconstrução; e sobre a existência de um plano de manutenção preventiva dessas pontes; as medidas adotadas para evitar o despejo irregular de resíduos de obras rodoviárias em rios e a existência de sistema de coleta de produtos perigosos despejados por terceiros no leito nessas rodovias.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10241/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a situação das pontes nas rodovias do Norte de Minas, dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e da região Noroeste do Estado sob sua jurisdição, consubstanciadas em documento com a relação das pontes interditadas e colapsadas nos últimos três anos nessas rodovias, dados sobre localização, inspeções recentes, restrições de tráfego e critérios para reparos ou reconstrução; e sobre a existência de um plano de manutenção preventiva dessas pontes; as medidas adotadas para evitar o despejo irregular de resíduos de obras rodoviárias em rios e a existência de sistema de coleta de produtos perigosos despejados por terceiros no leito nessas rodovias.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11966/2024

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizado o serviço de recapeamento, capina, sinalização e outros que possam contribuir para evitar acidentes na MGC-383, em toda a sua extensão, os quais vêm ocorrendo durante todo o ano, com um grande número de vítimas.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12142/2025

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a situação das pontes e pontilhões sob a jurisdição do Dnit no Estado de Minas Gerais, consubstanciadas na relação das estruturas existentes no Estado, com sua localização e classificação estrutural; nos relatórios das ações de manutenção e conservação realizadas nos últimos três anos; em documento contendo informações sobre o número de pontes e pontilhões atualmente interditados, incluindo os motivos e a previsão de reabertura, as obras em andamento, os valores investidos, os prazos e o "status" atual de cada intervenção; em documento contendo os processos licitatórios em andamento ou previstos para recuperação e reforma das estruturas existentes ou construção de novas estruturas, além de dados sobre o orçamento e os valores investidos nos últimos três anos em manutenção, recuperação e construção dessas estruturas; e em documento contendo os critérios técnicos utilizados para a definição de prioridades de manutenção e reforma dessas estruturas e outras informações que possam esclarecer a atual situação da infraestrutura viária no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12166/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater a possível instalação de praça de pedágio na Região Metropolitana de Belo Horizonte, entre BH e Confins, e como essa medida poderia impactar negativamente a vida dos mineiros que precisam transitar diariamente por esse trecho.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12015/2025

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para realização de serviços de manutenção, conservação e revitalização da infraestrutura da malha viária nos trechos de responsabilidade do Estado localizados na região da Zona da Mata, com o levantamento das condições atuais das rodovias estaduais da referida região, identificando-se os trechos mais críticos, que necessitam de reparos emergenciais ou intervenções de médio e longo prazo; com o planejamento para a revitalização de trechos de rodovias que apresentem sinalização inadequada, pavimento deteriorado, acostamentos irregulares ou outros problemas estruturais; com a instalação de dispositivos de segurança como faixas de pedestre, sinalização refletiva, redutores de velocidade, entre outros; e com a adoção de medidas para tornar as rodovias mais acessíveis, melhorando o tráfego em áreas urbanas e rurais, e para promover o conforto dos usuários, mediante ações como manutenção de pontos de descanso e serviços de apoio. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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