Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a reabertura da turma Módulo I do curso Técnico em Segurança do Trabalho, na Escola Estadual João Cotta de Figueiredo Barcelos, em Timóteo, e a garantia de oferta contínua desse curso na referida unidade de ensino.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada ao prefeito municipal de Belo Horizonte a Carta Manifesto contra o Fim do Transporte Escolar nas Escolas Municipais de Belo Horizonte, que trata dos impactos da Portaria Smed nº 409/2025 no serviço de transporte escolar ofertado pelo Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano pedido de providências para a manutenção do 1º ano da EJA Profissional na Escola Estadual São Sebastião, em Timóteo, bem como para a garantia de continuidade da oferta dessa modalidade de ensino no território da comunidade e a adoção de medidas que assegurem acesso, permanência e condições facilitadoras aos estudantes.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre os impactos da Portaria Smed nº 409/2025 para estudantes matriculados na Escola Integrada que venham a ser transferidos em decorrência da suspensão do serviço de transporte escolar.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado