Obriga os planos de saúde públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde - SUS - banco de dados de informações médicas de seus pacientes.

Autoria: Deputada Arlete Magalhães (PTN)

Situação: Arquivado

Obriga as empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado a instalar coletores de lixo eletrônico.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Altera o art. 4º da Lei nº 13766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Acrescenta o art 4º-B à Lei 15455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art 12 da Lei Federal 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre o desenvolvimento de um sistema de informação, a ser disponibilizado na internet, com dados escolares dos alunos matriculados na rede estadual de ensino para acompanhamento por seus pais e responsáveis.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: LEI 22441 2016 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Diagnóstico de Inclusão voltada para as pessoas idosas.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação