Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que acompanhe a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis, no âmbito de sua atribuição de defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade; e seja encaminhado ao CAO-DH o "link" para o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, que debateu o tema.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para abertura de procedimento administrativo disciplinar – PAD – a fim de apurar a possível participação de policiais militares em ação violenta ocorrida na noite do dia 22 de julho de 2025, quando dezenas de homens fortemente armados atacaram a Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre Santa Luzia e Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Belo Horizonte pedido de providências para que envide esforços no acompanhamento, no encaminhamento e na orientação dos moradores da Ocupação Monte Azul, localizada no Município de Santa Luzia, e na mediação dos conflitos que vêm acontecendo nesse local, tendo em vista o grave episódio ocorrido na noite do dia 22 de julho de 2025, quando cerca de quarenta homens encapuzados e fortemente armados invadiram a ocupação, ameaçaram famílias, mataram animais de estimação e destruíram moradias com o uso de tratores.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a instalação dos serviços notariais e de registros nas Comarcas de Barbacena, Manhuaçu, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, conforme definido pela Lei Complementar nº 174, de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Força Aérea Brasileira em Lagoa Santa pedido de providências para a instalação de hospital de campanha - HCamp - no Município de Santa Luzia, com o objetivo de atender as especialidades odontológicas e médicas, como ginecologia, oftalmologia, urologia, radiologia, otorrinolaringologia, clínica médica, alergologia, cardiologia, nefrologia, cirurgia geral, cirurgia vascular, infectologia, ortopedia, geriatria e endocrinologia.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado