Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LCP 156 2020 - Lei Complementar
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que compõe a reforma da previdência encaminhada pelo governador do Estado, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando publicação
