Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a situação das filas de espera para atendimento especializado em pneumologia no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado, em especial sobre o serviço de pneumologia do Hospital Júlia Kubitschek, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor do Simples Nacional, em Brasília (DF), pedido de providências para inclusão da ocupação trancista no rol de ocupações permitidas ao microempreendedor individual, constante do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/5/2018; enquadramento dessa ocupação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas aplicável aos serviços de tratamento e embelezamento dos cabelos; e atualização do Anexo XI da referida resolução e dos sistemas utilizados para formalização do microempreendedor individual.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que assegure aos assistentes sociais e psicólogos que atuam no projeto Psicólogos e Assistentes Sociais na Educação reajuste de remuneração e do auxílio-alimentação, em valor equivalente ao dos reajustes concedidos aos servidores efetivos da rede pública de ensino do referido município.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Liberdade Econômica e Empreendedorismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Minas Gerais e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de providências para que promovam a articulação de ações de apoio ao empreendedorismo desenvolvido por trancistas, considerando o reconhecimento institucional da atividade profissional de trancista, incluída na Classificação Brasileira de Ocupações sob o código 5161-65; e avaliem a adoção de iniciativas destinadas ao fortalecimento dos pequenos negócios conduzidos por pessoas que exercem essa atividade.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, ao Conselho Estadual de Educação, e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação pedido de providências para reconhecimento e certificação voluntária dos saberes e das competências profissionais das pessoas trancistas, observando-se as diretrizes que especifica; e avaliação da possibilidade de desenvolvimento de processos de certificação profissional, inclusive no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica, considerando o reconhecimento da atividade profissional de trancista na Classificação Brasileira de Ocupações sob o código 5161-65.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado