Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política estadual de desenvolvimento sustentável do Vale do Jequitinhonha e cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jequitinhonha - FDVJ -, para garantir que as medidas compensatórias pela exploração de lítio sejam aplicadas na região.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Institui a Política Estadual de Reúso Social e Econômico de Rejeitos de Mineração, cria o Programa de Inclusão Produtiva e Reúso Local - PIPRL - e define as obrigações das empresas mineradoras em relação à destinação de rejeitos e à capacitação comunitária.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Sistema Estadual de Fiscalização Complementar da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - SFC-Cfem -, com o objetivo de coibir a sonegação e aprimorar a arrecadação da Cfem no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o pleno cumprimento da Lei nº 25.626, de 15/12/2025, especialmente quanto à remissão do crédito tributário incidente sobre as indenizações pagas às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como em relação à destinação dos percentuais da receita arrecadada para a valorização das carreiras dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para a revisão do licenciamento ambiental que autorizou a retomada das operações da Samarco Mineração no Município de Mariana, tendo em vista os resultados apresentados no âmbito da Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de providências para discutirem e atuarem, com urgência, na concepção de estratégias para a compensação de renda dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, atualmente beneficiários do Auxílio Financeiro Emergencial – AFE –, considerando-se que essas pessoas permanecem com suas atividades econômicas e produtivas fortemente impactadas, em que pese a previsão de extinção do AFE em março de 2026.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – pedido de providências para promoverem, com urgência, o pagamento do seguro-defeso, garantindo-se seu adimplemento durante todo período de proibição da pesca, considerando-se que os pescadores aguardam desde 31/10/2025 o recebimento do benefício, essencial para o sustento desses trabalhadores e suas famílias.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas competências institucionais, para a não desapropriação do território de origem do Subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana, nos termos previstos no Anexo 1 do novo acordo de reparação do Rio Doce, já que a nova disposição viola gravemente o direito dos atingidos, especialmente no que se refere à garantia da não permuta, estabelecendo-se, contudo, uma alternativa para a compensação, considerando-se a terra nua não paga, além do depósito de rejeito no território, assuntos não tratados na repactuação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Rio Doce pedido de providências para assegurarem que todas as ações, obras e programas relacionados ao novo acordo de reparação do Rio Doce sejam expressamente vinculados ao anexo do referido acordo judicial, de forma a impedir qualquer tipo de desvio ou de uso político e eleitoral dos recursos previstos.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instituição de um fundo popular estadual para a gestão dos recursos financeiros destinados às medidas reparatórias e compensatórias coletivas definidas pelo novo acordo de reparação do Rio Doce, em decorrência dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, semelhante ao Fundo Rio Doce, criado pelo governo federal, e ao fundo criado pelo governo do Estado do Espírito Santo.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
