Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para revisão da tributação incidente sobre a produção mineira de batata e de azeite, com revisão da margem de valor agregado, extinção do regime de substituição tributária, revisão da alíquota de ICMS, ou ainda outra forma de incentivo, como forma de reduzir a desvantagem competitiva do produtor de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Determina a aplicação de sanções à pessoa física ou jurídica de direito privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da exploração da prostituição e concede benefícios à pessoa jurídica de direito privado que incentivar projetos de geração de emprego e renda para retirada de mulheres da prática da prostituição.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS, previstos na legislação para as pessoas com deficiência, pode gerar nas contas públicas.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre  as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre todos os regimes especiais de tributação que as locadoras de veículos possuem em Minas Gerais, com detalhes sobre número, benefícios concedidos, renúncia de receita, valores envolvidos, empresas beneficiadas e justificação da concessão, bem como os valores anuais a que o Estado renuncia com os benefícios, discriminando as empresas beneficiadas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão