PL PROJETO DE LEI 1462/2023
PL 1462/2023
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Autoriza desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA - a doadores de órgão no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a redução de 10% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para a pessoa física proprietária de veículo automotor que tenha meios de comprovar que será doadora de órgãos, ficando o benefício estendido ao proprietário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome. Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde – SES – a implementar o Registro Estadual de Doadores de Órgão. Estabelece as seguintes diretrizes na implementação do benefício: promoção de campanhas sobre a importância da doação de órgãos, integração entre os órgãos estaduais com vistas ao compartilhamento de informações, atendimento psicossocial às famílias dos doadores e incentivo a ações da sociedade civil de promoção à doação de órgãos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a redução de 10% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para a pessoa física proprietária de veículo automotor que tenha meios de comprovar que será doadora de órgãos, ficando o benefício estendido ao proprietário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome. Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde – SES – a implementar o Registro Estadual de Doadores de Órgão. Estabelece as seguintes diretrizes na implementação do benefício: promoção de campanhas sobre a importância da doação de órgãos, integração entre os órgãos estaduais com vistas ao compartilhamento de informações, atendimento psicossocial às famílias dos doadores e incentivo a ações da sociedade civil de promoção à doação de órgãos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
05/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.