RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5703/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido
de providências para que o governador seja responsabilizado pelo
descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal ao conceder benefício
fiscal às locadores de veículos e para que as providências cabíveis sejam
aplicáveis, com a consequente responsabilidade dos responsáveis pelo
descumprimento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que o governador seja responsabilizado pelo descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal ao conceder benefício fiscal às locadores de veículos e para que as providências cabíveis sejam aplicáveis, com a consequente responsabilidade dos responsáveis pelo descumprimento.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que o governador seja responsabilizado pelo descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal ao conceder benefício fiscal às locadores de veículos e para que as providências cabíveis sejam aplicáveis, com a consequente responsabilidade dos responsáveis pelo descumprimento.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
21/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 9.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 9.