Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o Programa Estadual de Prevenção à Influência Digital Criminosa sobre Crianças e Adolescentes.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição do ingresso e da permanência em estádios e arenas esportivas do Estado de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e estabelece medidas de fiscalização.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher no Ensino Superior no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ofício ao Conselho Nacional do Ministério Púbico – CNMP – e ao procurador-geral de justiça informando sobre a atuação imparcial, legítima e íntegra da Sra. Samira Rezende Trindade Roldão e do Sr. Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, promotores de justiça titulares da 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares, quando da análise dos autos do Inquérito Policial nº 0078508-59.2024.8.13.0105, que apurou as circunstâncias da morte de Thainara Vitória Francisco Santos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar os fatos ocorridos em 14/12/2025, na região da Praça da Estação, em Belo Horizonte, envolvendo o Sr. José Renato da Silva, pessoa em situação de rua, que relatou ter tido o pé atropelado por uma viatura da PMMG enquanto dormia em via pública, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de socorro pelos agentes envolvidos, vindo a ser posteriormente atendido pelo Samu e encaminhado à UPA Leste; e para instaurar procedimento administrativo ou investigativo para apuração da conduta dos policiais envolvidos, bem como para adotar as medidas cabíveis para garantir a proteção dos direitos fundamentais da vítima, considerando sua condição de extrema vulnerabilidade social.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que apure os fatos envolvendo o prefeito do Município de Alpinópolis, que vem sendo alvo de reiterados ataques de cunho LGBTfóbico, acompanhados de violação de sua privacidade, exposição indevida de aspectos de sua vida pessoal e campanhas difamatórias sistemáticas promovidas por opositores políticos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas ou planejadas para mitigar os efeitos dos furtos de energia elétrica (ligações clandestinas ou “gatos”) no Estado, apresentando-se dados atualizados sobre as regiões com maior incidência dessas irregularidades, estimativas do impacto econômico causado pelos furtos e os reflexos tarifários suportados pelos consumidores regulares.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Determina que cabe a juiz, em vinte e quatro horas, a requerimento de administração penitenciária, definir estabelecimento prisional adequado a abrigar preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa; permite a administração penitenciária transferir preso em hipóteses que especifica, comunicando-o imediatamente a juiz competente, que se manifestará em vinte e quatro horas; determina que comunicação oral de que trata inciso III do art. 143 seja gravada em sistema de áudio e/ou vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal; estabelece que encontro realizado em parlatório ou por meio virtual entre visitante e preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa seja monitorado por captação audiovisual e gravação.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual para cargos públicos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas ou planejadas para mitigar os efeitos dos furtos de energia elétrica (ligações clandestinas ou “gatos”) no Estado, apresentando-se dados atualizados sobre as regiões com maior incidência dessas irregularidades, estimativas do impacto econômico causado pelos furtos e os reflexos tarifários suportados pelos consumidores regulares.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
