Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política estadual de incentivo à modernização tecnológica do monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Ana Clara.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal, estabelece mecanismos de prevenção à utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, simulação de operações econômicas e fraude estruturada contra a administração tributária estadual e dá outras providências.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral pedido de providências para que avalie se a publicidade realizada pelo governador Matheus Simões sobre a utilização de recursos obtidos com a futura privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais para realização de obras no Estado configura abuso de poder econômico ou violação às vedações aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração de denúncias relativas à conduta funcional do policial penal Cassios Alencar, lotado no Presídio de Governador Valadares, em razão de relatos de comportamento abusivo e de grave desentendimento envolvendo outros policiais penais da unidade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo, de Desenvolvimento Social e de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e de combate à violência contra as mulheres e ao feminicídio no Estado, com a execução das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para reforçar as ações desenvolvidas por meio do cinturão de segurança, envidando esforços para a ampliação de efetivo e logística nos municípios que fazem divisa com outros estados, de forma a coibir o avanço das chamadas quadrilhas do Novo Cangaço e das organizações criminosas no Estado.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Ministério Público em Patrocínio pedido de providências para que sejam apurados os fatos relacionados à denúncia de agressão física praticada por policial penal contra pessoa privada de liberdade nas dependências da penitenciária de Patrocínio, bem como possível omissão de agentes públicos que teriam presenciado o ocorrido, com a adoção das medidas que menciona.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de cobrança indevida para utilização do estacionamento nas dependências do 6º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Governador Valadares, e para suspensão da eventual ordem de cobrança; e seja encaminhado à referida corporação documento referente à expedição de credencial de autorização para estacionamento, subscrita pelo subcomandante do mencionado batalhão.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apurados os fatos relacionados às denúncias de uso desproporcional da força e de violações de direitos contra trabalhadores da educação da rede municipal de Belo Horizonte durante as manifestações realizadas no dia 2/6/2026.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para reforçar as ações desenvolvidas por meio do cinturão de segurança, envidando esforços para a ampliação de efetivo e logística nos municípios que fazem divisa com outros estados, de forma a coibir o avanço das chamadas quadrilhas do Novo Cangaço e das organizações criminosas no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
