PL PROJETO DE LEI 5793/2026
PL 5793/2026
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Institui a política estadual de incentivo à modernização tecnológica do monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Ana Clara.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU CDM FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual voltada ao aprimoramento dos mecanismos de monitoramento eletrônico aplicados a agressores, com vistas à proteção efetiva da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, estabelece diretrizes, objetivos e medidas para sua implementação, incluindo a adoção de tecnologias antifraude, sistemas de alerta imediato, integração com mecanismos de proteção da vítima e aperfeiçoamento dos protocolos operacionais de monitoramento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU CDM FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual voltada ao aprimoramento dos mecanismos de monitoramento eletrônico aplicados a agressores, com vistas à proteção efetiva da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, estabelece diretrizes, objetivos e medidas para sua implementação, incluindo a adoção de tecnologias antifraude, sistemas de alerta imediato, integração com mecanismos de proteção da vítima e aperfeiçoamento dos protocolos operacionais de monitoramento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/08/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
25/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.