Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de relação contendo nomes dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a proibição de fabricação de bebidas sem álcool acondicionadas em recipientes similares aos de bebidas alcoólicas e que tenham como público-alvo crianças e adolescentes.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

ACRESCENTA A ALÍNEA "H" AO INCISO IV DO ART 161 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (POSSIBILITA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO ADICIONAL SOBRE O ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, COM CIGARROS E COM PRODUTOS DE TABACARIA PARA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN)

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PEN), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD) e DEPUTADA LIZA PRADO (PSB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ESTABELECE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM, SERVIREM OU FORNECEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO