Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1794/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido o horário de visitas, praticado anteriormente das 8 às 17 horas, nas unidades prisionais do Estado, tendo em vista que familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade estão enfrentando dificuldades, como atrasos recorrentes, no acesso ao estabelecimento penal, não sendo garantido o direito à visitação social. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1793/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais os conselhos e canais de comunicação disponíveis na secretaria de que é titular para tratar de abuso de autoridade por parte das chefias das unidades prisionais no Estado; sobre o número de denúncias de casos de abusos de autoridade pelas referidas chefias, por unidade prisional; e sobre as medidas tomadas quando constatadas irregularidades no tratamento e nas condições de trabalho dos funcionários hierarquicamente subordinados às chefias das unidades prisionais.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1596/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a escassez e a qualidade da água que está sendo fornecida aos custodiados e servidores do Presídio Professor Jacy de Assis, localizado em Uberlândia, que podem afetar diretamente a saúde de todos. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1846/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração da denúncia, apresentada de forma anônima à comissão, de negligência no atendimento à saúde dos detentos do Presídio José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a qual estaria resultando em graves violações de direitos humanos e à dignidade dos presos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1602/2023

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) e de unidades prisionais e socioeducativas (inclusive as casas de semiliberdade) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1623/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a escassez e a qualidade da água que está sendo fornecida aos custodiados e servidores do Presídio Professor Jacy de Assis, localizado em Uberlândia, que podem afetar diretamente a saúde de todos. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1649/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais os conselhos e canais de comunicação disponíveis na secretaria de que é titular para tratar de abuso de autoridade por parte das chefias das unidades prisionais no Estado; sobre o número de denúncias de casos de abusos de autoridade pelas referidas chefias, por unidade prisional; e sobre as medidas tomadas quando constatadas irregularidades no tratamento e nas condições de trabalho dos funcionários hierarquicamente subordinados às chefias das unidades prisionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1654/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais de saúde e atendimento psicossocial das unidades prisionais Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, a média de atendimentos mensais por especialidade dessas unidades, no período de janeiro de 2022 a abril de 2023, e a forma de acompanhamento da pessoa privada de liberdade em sofrimento mental nos complexos penitenciários de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1652/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais protocolos extraordinários foram implementados nas unidades prisionais José Edson Cavalieri e Ariosvaldo Campos Pires, a partir de janeiro de 2023, com vistas a evitar novas mortes nesses complexos penitenciários.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1655/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as unidades prisionais que dispõem de body scan, detalhando-se a unidade em que está instalado, o ano de fabricação e o de aquisição do equipamento, sobre agentes capacitados para operar o dispositivo e sobre as unidades que não dispõem de body scan ou cujo equipamento se encontra em manutenção, detalhando se existe previsão de aquisição de novo equipamento ou de reparo das máquinas que não estão em operação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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