Promove proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios, passando o Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais.

Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: LEI 25502 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de "startups".

Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: LEI 23793 2021 - Lei Ordinária

Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e nos centros de socioeducação do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Instituiu a plataforma de acompanhamento e monitoramento da execução de obras públicas no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Nozinho (PDT)

Situação: Arquivado

Acrescenta o inciso XXIV ao art 4º e o art 4º-A à Lei 13772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado