Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7064/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das providências que estão sendo adotadas para viabilização da implantação de mecanismo de cadastro e emissão da Carteira da Gratuidade pelo governo do Estado, visando garantir o melhor atendimento às pessoas com deficiência no transporte intermunicipal, nos termos da Lei 21121, de 2014.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7282/2024

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Fino, para debater o aprimoramento das políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência nos municípios do Sul de Minas Gerais, visando avaliar se os direitos aos serviços públicos estão sendo garantidos de maneira satisfatória para essa parcela da população.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5133/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam disponibilizados os serviços de expedição da Carteira Estadual do Autista, de forma itinerante, a ser realizado pela Unidade de Atendimento Integrado - UAI -, localizada em Divinópolis, para que as pessoas com autismo na cidade de Araújos possam ser atendidas, uma vez que se faz importante que todos tenham essa identificação para viabilização do acesso às garantias dispostas em lei.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7262/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios diários enfrentados para assegurar direitos, assistência social e acolhimento às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, em nome da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Espectro Autista, por ocasião da celebração do mês de conscientização sobre o autismo.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7087/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a duração da análise do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - de alunos ingressantes no sistema estadual público de ensino e a contratação de profissional de apoio educacional especializado para estudantes que fazem jus a tal prerrogativa por possuírem transtorno do espectro autista - TEA - ou outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como sobre as estratégias adotadas para a garantia da inserção desses estudantes no espaço escolar até que o processo seja concluído, de forma a não prejudicar o seu desenvolvimento e aprendizado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7011/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "A família como pilar importante do desenvolvimento das pessoas com síndrome de Down", por ocasião do Dia Mundial da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4994/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão  pedido de informações sobre as medidas relativas a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência na sala de aula, como acompanhantes, aulas e turnos especiais, salas de aulas adaptadas, esclarecendo-se se os acompanhantes estão sendo disponibilizados atualmente para pessoas com deficiência no ensino público, o número de salas adaptadas que estão em atividade, o valor executado com política de inclusão de pessoas com deficiência na sala de aula no exercício  de 2022, se o governo possui algum programa específico para ensino técnico para pessoas com deficiência, se existe um programa de auxílio para que pessoas com deficiência alcancem o ensino superior, e se o governo possui o índice de pessoas com deficiência matriculadas nas escolas públicas e o índice das que concluem o ensino fundamental e o ensino médio.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7009/2024

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a acessibilidade nas relações de consumo.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2008/2024

Autoriza o Poder Executivo a criar a unidade móvel Saúde Legal para realização de exames de diagnóstico e atendimentos relacionados ao transtorno do espectro autista - TEA - nos municípios do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5732/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas relativas a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência na sala de aula, como acompanhantes, aulas e turnos especiais, salas de aulas adaptadas, esclarecendo-se se os acompanhantes estão sendo disponibilizados atualmente para pessoas com deficiência no ensino público, o número de salas adaptadas que estão em atividade, o valor executado com política de inclusão de pessoas com deficiência na sala de aula no exercício de 2022, se o governo possui algum programa específico para ensino técnico para pessoas com deficiência, se existe um programa de auxílio para que pessoas com deficiência alcancem o ensino superior e se o governo possui o índice de pessoas com deficiência matriculadas nas escolas públicas e o índice das que concluem os ensinos fundamental e médio.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Proposição não recebida

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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