Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da contratação da empresa Betania Tanure Associados, por R$2.414.040,00, para ministrar curso online sobre cultura organizacional na Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, e por R$2.624.040,00, para ministrar esse curso para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; para que seja apurado se o procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado está dentro da realidade de mercado e se foi a PCMG que realizou a contratação diretamente ou se dela se beneficiou ou se foi a Cemig; e para que seja apurado se os sócios da empresa e seus familiares fizeram doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou São Paulo; e qual o proveito que os servidores estaduais tiveram com tal contratação e a razão dela, tendo em vista o valor exorbitante empregado nessa contratação por um estado que passa pelo Regime de Recuperação Fiscal e por uma polícia que se encontra com vários problemas estruturais mais urgentes.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a cobrança da tarifa mínima nas localidades em que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - não dispuser de leituristas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral de Estado, nos termos do art. 100, inciso VII, e convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG -, proferida no dia 2/10/2024, relativamente ao Processo nº 1168121, que trata da cobrança da alíquota de contribuição dos militares estaduais, determinada pela Lei nº 10.366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja publicada a homologação total do concurso público para provimento de vagas para os cargos efetivos do quadro de pessoal da Fhemig, regido pelo Edital nº 1/2023, e para que sejam nomeados e empossados os candidatos aprovados no mencionado certame.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam adequadas as condições do posto de atendimento da companhia em Mariana.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado