Lei nº 25.436, de 05/08/2025
Altera a Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as
políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de
permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas
pelo Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – ao rol de instituições estaduais de ensino superior obrigadas a adotar políticas de acesso e permanência estudantil, assegurando aos seus estudantes reserva de vagas para grupos beneficiários de ações afirmativas, inclusive comunidades tradicionais, e programas de assistência voltados a estudantes de baixa renda. Determina que, em até 90 dias, a Epamig apresente proposta de política de ação afirmativa para a inclusão de negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação "stricto sensu".
PL PROJETO DE LEI 3090/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Acrescenta a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – ao rol de instituições estaduais de ensino superior obrigadas a adotar políticas de acesso e permanência estudantil, assegurando aos seus estudantes reserva de vagas para grupos beneficiários de ações afirmativas, inclusive comunidades tradicionais, e programas de assistência voltados a estudantes de baixa renda. Determina que, em até 90 dias, a Epamig apresente proposta de política de ação afirmativa para a inclusão de negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação "stricto sensu".
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