Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

9.636 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19874/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Buritis, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e à Polícia Civil em Buritis pedido de providências para apuração de graves indícios de negligência e imperícia médica no atendimento médico a bebê de três meses de idade, com possível administração inadequada de medicamentos e negativa de fornecimento de informações clínicas essenciais à continuidade do tratamento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16637/2026

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja restabelecido o credenciamento do Hospital Mater Dei Betim-Contagem para a prestação de assistência à saúde aos segurados do instituto.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19840/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater o reajuste, pelo Ministério da Saúde, dos valores da diálise na Tabela SUS.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19967/2026

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a defasagem dos valores pagos na Tabela SUS com presidentes das comissões de saúde de outras assembleias legislativas.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5231/2026

Institui a política estadual de interiorização da saúde especializada e de humanização do atendimento do Sistema Único de Saúde.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 5220/2026

Institui a política estadual de apoio às famílias e cuidadores de crianças com transtorno do espectro autista - TEA - e outros atrasos no neurodesenvolvimento, mediante a adoção da metodologia Caregiver Skills Training - CST.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 5302/2026

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25882 2026 - Lei Ordinária

54 a favor 3 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19605/2026

Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19524/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações do direito à saúde no Município de Almenara devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Hospital Deraldo Guimarães.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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