Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui política estadual destinada a descentralizar o acesso a consultas, exames e cirurgias eletivas, reduzir a dependência dos municípios do interior em relação aos grandes centros urbanos e melhorar a qualidade, a eficiência e a resolutividade do atendimento, assegurando a observância da ética nas relações entre gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. O texto apresenta os objetivos, as diretrizes e as ações da política e determina que o Plano Estadual de Saúde definirá as prioridades de investimento e a alocação dos recursos necessários à sua implementação. Substitutivo nº 1: Adequa o projeto às balizas constitucionais que delimitam a iniciativa parlamentar no âmbito do processo legislativo. Ajusta o texto para observar a diretriz de regionalização do SUS, de modo que o acesso à atenção especializada seja organizado conforme o Plano Diretor de Regionalização – PDR –, os fluxos de referência e contrarreferência do SUS e as pactuações interfederativas, evitando-se interpretação incompatível com os instrumentos de planejamento e gestão da política estadual de saúde. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que contém o Código de Saúde do Estado, sob a forma de diretrizes para o planejamento e a organização regional da assistência especializada no SUS, incluindo a identificação de vazios assistenciais, a avaliação do perfil epidemiológico e dos deslocamentos dos pacientes, a redução das desigualdades regionais, o fortalecimento dos municípios-polos, o uso da telessaúde e a atração de profissionais para regiões de difícil provimento. Mantém a observância do Plano Diretor de Regionalização, dos fluxos de referência e contrarreferência e das pactuações entre gestores do SUS.