Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que proceda à imediata vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, localizados no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, considerando os diversos relatos recebidos pela comissão sobre cobranças excessivas e irregulares nas taxas de água e esgoto, com vistas a garantir a transparência e a publicidade das tarifas; e para que realize os estudos necessários à implementação de tarifa social condominial nessas unidades e averigue se esse benefício está sendo devidamente aplicado a todas as famílias com direito à sua concessão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para realizar vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, e garantir a transparência e a publicidade das tarifas de água e esgoto desses condomínios, considerando os vários relatos recebidos pela comissão de cobranças excessivas e irregulares nessas taxas; promover a abertura de mesa para negociação das dívidas dos moradores e também dos referidos condomínios, com maior parcelamento e melhoria dos valores mensais, considerando que os débitos atuais e as negociações antes realizadas não permitem, apesar de todo o esforço, a quitação das parcelas ainda em aberto; realizar os estudos necessários para a aplicação de tarifa social condominial e averiguar se tem sido aplicada a tarifa social a todas as famílias com direito a esse benefício nesses condomínios; e proceder à individualização dos hidrômetros e, em consequência, das taxas devidas por cada uma das unidades dos referidos condomínios de Contagem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Defensoria Pública da União em Belo Horizonte pedido de providências para que, em articulação com os órgãos federais competentes, sejam adotadas medidas junto às autoridades do Camboja com vistas a assegurar a integridade física, a assistência consular efetiva e a libertação da cidadã brasileira Daniela Marys Costa Oliveira, vítima de tráfico humano e atualmente detida em território estrangeiro.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano e ao Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, nesse município, para verificar eventuais irregularidades e assegurar a observância dos direitos humanos das mulheres privadas de liberdade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de ocorrências registradas, nos últimos cinco anos, relativas a fraudes, golpes financeiros e crimes de estelionato cujas vítimas foram pessoas idosas, bem como as medidas específicas adotadas para prevenção, investigação e repressão desses crimes.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário