Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às Comunidades  Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -  pedido de providências para preservação e garantia dos direitos da Comunidade Quilombola do Baú, no Município de Araçuaí, em relação à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, no bojo do Processo de Licenciamento Ambiental SLA Nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em terras quilombolas, conforme consta expressamente no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM - CAT/2025; e para inclusão, na pauta da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Cepct -, do referido licenciamento e dos direitos assegurados na Constituição da República para esses povos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para, relativamente ao Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –; para o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e para a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a metodologia utilizada para aferição da distância entre o empreendimento pretendido pelo Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024 (MGLIT Empreendimentos Ltda), no Vale do Jequitinhonha, e a comunidade quilombola do Baú, detalhando-se os parâmetros técnicos utilizados para essa aferição.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para, relativamente ao processo de licenciamento ambiental SLA n° 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta; e pedido de informações consubstanciadas na Nota Técnica Sedese/SUBDH-SPTT nº 26/2024 (doc. 101494012 SEI 1480.01.0010094/2024-96).

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado