RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13047/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- Sedese - pedido de providências para preservação e garantia dos
diretos da Comunidade Quilombola do Baú, no Município de Araçuaí, em
relação à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, no bojo do
processo de licenciamento ambiental SLA Nº 116/2024, que pretende
autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no
Vale do Jequitinhonha, em terras quilombolas, conforme consta
expressamente no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM - CAT/2025; e para
inclusão, na pauta da Comissão Estadual para o Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Cepct -, do referido
licenciamento e dos direitos assegurados na Constituição da República
para esses povos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para preservação e garantia dos diretos da Comunidade Quilombola do Baú, no Município de Araçuaí, em relação à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, no bojo do processo de licenciamento ambiental SLA Nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em terras quilombolas, conforme consta expressamente no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM - CAT/2025; e para inclusão, na pauta da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Cepct -, do referido licenciamento e dos direitos assegurados na Constituição da República para esses povos.
Proposições relacionadas
RQN 10857 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para preservação e garantia dos diretos da Comunidade Quilombola do Baú, no Município de Araçuaí, em relação à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, no bojo do processo de licenciamento ambiental SLA Nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em terras quilombolas, conforme consta expressamente no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM - CAT/2025; e para inclusão, na pauta da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Cepct -, do referido licenciamento e dos direitos assegurados na Constituição da República para esses povos.
Proposições relacionadas
RQN 10857 de 2025
Indexação
Tramitação