RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11193/2025
Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em
Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no
cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às
Comunidades Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do
Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que
obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria
FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos
minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos
povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja
realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Origem
RQC 13483 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às Comunidades Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Origem
RQC 13483 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às Comunidades Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Indexação
Documentos
Tramitação
14/05/2025
Remessa do Ofício 1062 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Fundação Cultural Palmares, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1062 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Fundação Cultural Palmares, Brasília - DF.
13/05/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/5/2025, pág 27, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/5/2025, pág 27, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
12/05/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
06/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 17. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/5/2025, pág 33.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 17. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/5/2025, pág 33.