Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as providências tomadas pelo governo estadual para definir a responsabilidade da expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar, para os usuários com deficiência, o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, de que trata a Lei nº 21.121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1208 2023, que institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural e cria o Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural e dá outras providências.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros e altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências. (Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para gozo do direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal; amplia o benefício para incluir idoso e pessoa com deficiência que tenham renda individual de dois salários-mínimos; amplia a quantidade mínima de assentos reservados, preferencialmente na primeira fileira; elimina o critério de precedência na solicitação de reserva para disponibilização de assentos; assegura vaga para acompanhante, mediante comprovação de necessidade e com isenção tarifária limitada a um acompanhante por viagem; reduz de doze para três horas de antecedência o prazo limite para reserva de assento com gratuidade; define informações que devem constar em laudo médico pericial comprobatório de deficiência; obriga concessionárias e permissionárias a adaptarem veículos conforme normas de acessibilidade; prevê sancionamento a empresas que dificultarem o uso do Passe Livre e determina que comuniquem a estabelecimentos comerciais de parada rodoviária a exigência de instalações acessíveis a pessoas com deficiência, sob pena de substituição; estabelece validade de 10 anos para a carteira de Passe Livre, especificando dados que devem constar do documento; determina a emissão de bilhete de passagem no ato de apresentação da carteira de Passe Livre, vedando a cobrança de taxas adicionais; e determina que o Estado busque melhorias para implementação do Passe Livre Digital Interestadual.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre as normas para o transporte de animais domésticos em veículos automotores, ônibus e aeronaves no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Igarapé pedido de informações sobre as condições de acessibilidade no transporte coletivo municipal, especificando-se quais são as condições de acessibilidade e os serviços específicos oferecidos para o transporte de pessoas com deficiência, incluindo a disponibilidade de recursos de acessibilidade nos veículos, como elevadores, rampas e espaços reservados para pessoas com deficiência; quais são os procedimentos de fiscalização adotados pelo município para garantir que as empresas de transporte coletivo cumpram as normas de acessibilidade previstas para o transporte de pessoas com deficiência, conforme exigido pela legislação vigente; e se há possibilidade de realização de ações de fiscalização nos serviços oferecidos pelas empresas Célere Transporte (linha 1050 – Roseiras) e Novo Retiro (linha 3980, carro número 61005 – Nossa Senhora da Paz), tendo em vista denúncias sobre a recusa de transporte de cadeirantes pelas referidas empresas.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado