Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a manutenção da Tarifa Social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em caso de sua privatização, indicando-se quais mecanismos de proteção às famílias de baixa renda estão sendo planejados e quais critérios de elegibilidade serão mantidos para evitar retrocessos sociais no acesso ao saneamento básico.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o processo de conversão das ações preferenciais da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em ações ordinárias e sobre a eventual desestatização ou privatização da companhia, tendo em vista o interesse público e o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e das empresas estatais, consubstanciadas em cópia integral dos estudos técnicos, relatórios, pareceres e análises econômicas e jurídicas, elaborados pelo governo do Estado ou por consultorias contratadas, que fundamentam a proposta de conversão das ações preferenciais da Cemig em ordinárias; em documento contendo a relação nominal dos consultores, escritórios, instituições financeiras e empresas de auditoria contratados para a elaboração dos referidos estudos, com os respectivos valores de contrato, a fonte orçamentária e a modalidade de contratação; em cópia das avaliações e dos laudos de precificação que embasam o valor atribuído à participação acionária do Estado na Cemig, esclarecendo-se os critérios utilizados para sua definição; em cópia dos pareceres jurídicos e administrativos que autorizam a inclusão da Cemig entre os ativos destinados à federalização ou amortização da dívida com a União; em documento contendo as análises de impacto econômico, social e fiscal sobre a eventual perda do controle acionário do Estado na Cemig, incluindo estimativas sobre os impactos na arrecadação estadual, os impactos sobre tarifas de energia elétrica, os efeitos sobre os empregos diretos e indiretos vinculados à companhia, e as eventuais repercussões sobre políticas públicas de energia e programas de eletrificação rural.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para elaborar estudo técnico detalhado sobre os potenciais impactos da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para os povos e comunidades tradicionais do Estado, indicando medidas de mitigação e salvaguardas necessárias à proteção de seus direitos e modos de vida.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM -, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente com participação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - e desta Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no "valuation" da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado