Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026

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Origem RQC 20656 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações acerca de possíveis irregularidades no processo de desestatização da Copasa, com os esclarecimentos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações acerca do processo de desestatização da empresa, considerando denúncias de irregularidades na condução desse processo formalizadas nos órgãos de controle (Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado e Comissão de Valores Mobiliários), recentemente tornadas públicas, para que esclareçam: a) a participação de dirigentes e conselheiros da empresa em outras instituições privadas durante o período de formulação das etapas de desestatização da Copasa; b) as eventuais medidas adotadas para prevenir e apurar conflitos de interesse no âmbito da companhia; c) a justificativa técnica para a celeridade do processo de desestatização, especialmente diante da complexidade contratual com os municípios; d) a situação jurídica dos contratos de concessão vigentes e em negociação, com envio a esta Casa de relação completa desses contratos; e) a atuação das instituições financeiras contratadas para a operação e os critérios de sua escolha; f) as medidas adotadas para garantir a transparência e a lisura do processo, conforme os princípios da administração pública; g) o valor atualizado da Copasa, com o envio a esta Casa dessa avaliação e dos estudos que afastam o risco de prejuízo ao erário; h) se houve comunicação formal aos órgãos de controle sobre os riscos apontados; e i) as eventuais investigações internas ou auditorias independentes relacionadas às referidas denúncias.