Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 13495, 5 de abril de 2000, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 23788 2021 - Lei Ordinária
Institui a política estadual de auxílio, proteção e assistência aos agentes das forças de segurança pública que tenham sido vítimas de violência, bem como a seus familiares, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Limita o acesso aos dados constantes em boletins de ocorrências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre adoção de medidas protetivas de urgência em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra mulher.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao Disque-Denúncia.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE DE TESTEMUNHAS JUDICIAIS EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS QUE CIRCULAM POR RODOVIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13188, DE 20 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AMPLIA O UNIVERSO DE PESSOAS QUE PODERÃO SER BENEFICIADAS COM A LEI DE PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS.)
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA SEM PARTIDO
Situação: LEI 15475 2005 - LEI ORDINÁRIA
