Acrescenta o art. 8ª-A à Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, para autorizar a redução da jornada de trabalho de servidores do Ipsemg e do IPSM, mediante opção do servidor e interesse da administração.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público pedido de providências para a adoção de medidas urgentes em relação ao processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, considerando denúncias amplamente divulgadas que apontam para cenário de riscos institucionais, administrativos e financeiros na condução do processo, com a realização das ações que especifica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Fundação Clóvis Salgado e convidado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater as condições de trabalho dos músicos da Orquestra Sinfônica e do Coral Lírico de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a redução de carga horária concedida a servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com deficiência, especialmente os que vivem com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei nº 9.401, de 1986, e do Decreto nº 27.471, de 1987, bem como os impactos dessa medida sobre o vale-alimentação dos servidores contemplados.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o coordenador estadual de Defesa Civil, para debater a atuação das instituições estaduais, em especial da Defesa Civil, no atendimento aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos na Zona da Mata em fevereiro e março de 2026, dando continuidade às discussões realizadas na audiência pública ocorrida na 4ª Reunião Extraordinária da comissão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado