Dá nova redação ao parágrafo único do art 71 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Determina que exploração de atividade lotérica se dê em ambiente concorrencial, sem limite para número de permissões ou concessões, com possibilidade de comercialização em qualquer canal de distribuição comercial.)

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Veda, no âmbito do Estado, a divulgação por influenciadores digitais de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras, comercializados por pessoas físicas e jurídicas.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança dos motociclistas no trânsito e a necessidade de repressão e fiscalização do uso de linhas cortantes com vistas a evitar os acidentes por elas provocados.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 9.475, de 23 de dezembro de 1987, que autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números como modalidade da Loteria Estadual e dá outras providências. (Destina parcela do produto da arrecadação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelos órgãos competentes.)

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui, no Estado de Minas Gerais, a Medalha Caio Martins.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão