Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a realização de estudos sobre o impacto psicológico e emocional causado pelas casas de apostas e plataformas de "bets", incluindo a incidência de dependência em jogos de azar e seus efeitos na saúde mental da população, com especial atenção para jovens e grupos vulneráveis.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a realização de um estudo detalhado sobre o impacto econômico e social da proliferação das casas de apostas no Estado, abordando a geração de empregos, a arrecadação de tributos, os efeitos no consumo local e nas pequenas empresas, além dos possíveis impactos sociais negativos, como o aumento de endividamento e criminalidade.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aprovado

Estabelece medidas de proteção à saúde da população mineira em relação aos "sites" ou aplicativos de apostas.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes e comércios similares.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Veda a publicidade, a propaganda e a divulgação de jogos de azar por meios de comunicação físicos, virtuais ou por qualquer outro meio.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Anexado