Altera a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. (Veda a desvinculação de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria resultantes da criação de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre os produtos e serviços supérfluos; disciplina a aplicação desses recursos em ações de educação, saúde e combate à pobreza e à extrema pobreza; estabelece mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dá outras providências.)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a incidência da sistemática de desvinculação de receitas prevista no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República sobre as receitas oriundas do adicional de até 2% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, bem como sobre eventual existência de estudos, avaliações ou medidas voltadas para a preservação integral da destinação desses recursos às ações, aos programas e às políticas públicas vinculadas ao referido fundo.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura de Varzelândia e ao Conselho Municipal de Cultura desse município pedido de providências para ampliação da transparência, da publicidade efetiva, da acessibilidade e da participação social nas ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária pedido de providências para a inclusão de parcerias com universidades e empresas públicas no desenvolvimento da Ação 4018 – Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial, no âmbito da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios e à Frente Mineira de Prefeitos pedido de providências para que divulguem e orientem os municípios mineiros sobre a possibilidade e a conveniência de criarem fundos municipais de erradicação da miséria, na forma do disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado