Acrescenta o art 230-A à Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Tony Carlos (PMDB), Deputado Fred Costa (PEN), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Glaycon Franco (PTN) e Deputado Douglas Melo (PSC)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre estradas, rodovias e ferrovias no território do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Nozinho (PDT)

Situação: Arquivado

Proíbe a criação de animais para extração de peles e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Anselmo José Domingos (PTC) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EXÓTICOS, ORIGINÁRIOS DE CRIATÓRIOS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: ARQUIVADO