PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 43/2015
Acrescenta o art 230-A à Constituição do Estado.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Artigo, Garantia, Direitos, Proteção aos Animais, Proibição, Exposição, Manutenção, Utilização, Animal, Situação, Equiparação, Maus-Tratos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Artigo, Garantia, Direitos, Proteção aos Animais, Proibição, Exposição, Manutenção, Utilização, Animal, Situação, Equiparação, Maus-Tratos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
09/06/2016
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Isauro Calais e Dep. Iran Barbosa; Suplentes: Dep. Arnaldo Silva e Dep. Geraldo Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior; Suplente: Dep. Leandro Genaro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Antônio Carlos Arantes; Suplentes: Dep. Luiz Humberto Carneiro e Dep. Felipe Attiê. Recebido na ESP em 28/6/2016.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Isauro Calais e Dep. Iran Barbosa; Suplentes: Dep. Arnaldo Silva e Dep. Geraldo Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior; Suplente: Dep. Leandro Genaro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Antônio Carlos Arantes; Suplentes: Dep. Luiz Humberto Carneiro e Dep. Felipe Attiê. Recebido na ESP em 28/6/2016.
16/12/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 18/12/2015, pág 6. Errata publicada no DL em 7/4/2016, pág 61, alterando a ementa e o texto do art 1º da Proposta de Emenda à Constituição. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 18/12/2015, pág 6. Errata publicada no DL em 7/4/2016, pág 61, alterando a ementa e o texto do art 1º da Proposta de Emenda à Constituição. À Comissão Especial, para parecer.