Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

61 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1728/2001

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EXÓTICOS, ORIGINÁRIOS DE CRIATÓRIOS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: ARQUIVADO