Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as ações de divulgação do edital de licitação cujo objeto é a concessão para uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu e que resultou na escolha da empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda, indicando-se, em especial, as razões da ausência no edital das necessárias justificativas para o não fracionamento do objeto e da escolha da forma presencial, o que contribui para reduzir a concorrência e a pluralidade de participantes; as justificativas apresentadas para o fato de apenas uma empresa ter comparecido à sessão pública, quando ao menos três já haviam manifestado interesse na administração do referido parque; e a justificativa para o prosseguimento do processo licitatório em condições de ausência de concorrência.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações a respeito do processo do processo licitatório em curso, referente ao edital 2/2024, que resultou na classificação da Massauhd Construtora Ltda. para a concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, especificando-se a justificativa para a licitação do objeto em lote único, incluindo atividades de naturezas distintas, como obras de engenharia, restauro de patrimônio histórico e administração de empreendimentos turísticos; a justificativa para a escolha da forma presencial, em detrimento da forma preferencial eletrônica; o nome das três empresas que haviam manifestado interesse na administração do Parque de Caxambu, conforme declaração da Codemge em matéria jornalística publicada em 19 7 2024; a justificativa para prosseguimento do processo licitatório com a apresentação de proposta de um único licitante; e se a empresa classificada comprovou experiência em restauração de bens tombados e na gestão de espaços públicos e turísticos, como parques termais ou estâncias hidrominerais, com o encaminhamento de cópias dos documentos de habilitação apresentados e as devidas comprovações de qualificação técnica e financeira.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre a constituição e a capacitação técnica e financeira da empresa de engenharia Massauhd Construtora Ltda., única licitante e classificada no processo licitatório que tem como objeto a concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, conforme edital publicado pela Codemge, especificando-se o capital social atual da empresa vencedora e sua evolução desde a constituição em 2020; se houve análise da saúde financeira e da capacidade de investimento da empresa, especialmente por tratar-se de uma empresa individual com capital inicial declarado de R$250.000,00; e se foi exigida ou apresentada alguma garantia de execução ou de “performance” da empresa.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidenta do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de informações detalhadas sobre o atual processo de tombamento da Igreja Nossa Senhora do Rosário, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e sobre a descoberta de sítios arqueológicos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - na região.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Instituto Estrada Real pedido de providências para que inclua, na área de abrangência do Caminho Novo da Estrada Real, os Municípios de Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita do Jacutinga, Bom Jardim de Minas e Rio Preto.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado