Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurarem por que motivo a Delegacia de Polícia Civil de Jacuí funciona em imóvel também ocupado por uma Loja Zema; se esse fato seria ato administrativo legal ou se enquadraria nas hipóteses de improbidade administrativa, uma vez que uma estrutura de segurança pública estaria protegendo um empreendimento particular, configurando uso indevido de bens e verbas públicos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para o exame da legalidade dos procedimentos de seleção de pessoal, especialmente do Edital nº 4/2024 do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de investigador de polícia I, integrante da série inicial da carreira, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, esclarecendo-se quais medidas têm sido adotadas pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se existe entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se há investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a devida transparência das ações desenvolvidas pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, especialmente do mapeamento dos povos e comunidades tradicionais, das visitas técnicas realizadas e da relação atualizada das comunidades já certificadas pela CEPCT, em conformidade com os Decretos 47289, de 2017, e 48691, de 2023, e com o Ofício Sedese/GAB nº 783/2024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado