Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

112 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3131/2023

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para a realização de um estudo de viabilidade de implantação de barragens, com o objetivo de perenizar as nascentes locais e promover o necessário abastecimento de água das comunidades rurais do Município de Comercinho; e sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária da comissão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3604/2023

Requerem seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para a realização de um estudo de viabilidade de implantação de barragens, com o objetivo de perenizar as nascentes locais e promover o necessário abastecimento de água das comunidades rurais do Município de Comercinho; e sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária da comissão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1054/2023

Altera a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. (Acrescenta alíneas a incisos I e II do art 3º, classificando obras relacionadas a irrigação e represamento de água e atividades agrossilvipastoris como de utilidade pública e interesse social para os fins da lei.)

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

34 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1513/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater alternativas para os totalmente atingidos pelo Projeto Hidroagrícola do Jequitaí, a eventual suspensão dos processos para que eles possam se manifestar sobre seu interesse em indenização ou reassentamento e a possibilidade de repactuação para que tenham a garantia do reassentamento, de forma a minimizar o impacto financeiro por eles suportado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 889/2023

Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências. (Obriga os empreendimentos minerários ou industriais que possuam barragem para acumulação ou disposição de rejeito, resíduo, água ou líquido associado ao processo produtivo a informar regularmente às comunidades situadas em Zonas de Autossalvamento a situação de estabilidade da barragem e a treinar população para evacuação.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1887/2023

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca da intenção dessa empresa de realizar a implementação de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, o respectivo projeto e esclarecendo se este já foi submetido aos procedimentos de licenciamento ou outorga perante as autoridades competentes, disponibilizando eventuais decisões  proferidas no âmbito desses procedimentos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1888/2023

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Carmo do Cajuru pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo autorizativo nesse município e sobre a realização de audiência pública para oitiva da população no que se refere à implementação, pela Companhia Energética de Minas Gerais, de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem desse município, disponibilizando, caso haja procedimento em trâmite, a íntegra do procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1885/2023

Requer seja encaminhado à presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo de licenciamento, inclusive simplificado ou outorga, nessa agência, para a implantação, pela Companhia Energética de Minas Gerais, de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, a íntegra do procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1886/2023

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo de licenciamento, inclusive simplificado ou outorga, nesse instituto, para a implantação, pela Companhia Energética de Minas Gerais, de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, a íntegra do procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1884/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo de licenciamento, inclusive simplificado ou outorga, nessa secretaria, para a implantação pela Companhia Energética de Minas Gerais de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, a íntegra do referido procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado