Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

64 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4996/2018

Altera a Lei 22828, de 3 de janeiro de 2018, que autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade de economia mista.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

8 a favor 16 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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