Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 3939 2025, que institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial pedido de providências para apuração de possível violação de direitos humanos, registrada em vídeo encaminhado à comissão, envolvendo a atuação de um membro da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, em frente ao Albergue Tia Branca 1, espaço de acolhimento da população em situação de rua no Município de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o quantitativo de inquéritos policiais instaurados e não concluídos nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam's -, de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, relacionados aos crimes de feminicídio consumado e tentado e aos crimes de sequestro e cárcere privado, lesão corporal decorrente de violência doméstica, perseguição e ameaça; de inquéritos policiais instaurados e concluídos nas Deam's, de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, relacionados aos crimes de feminicídio consumado e tentado e aos crimes de sequestro e cárcere privado, lesão corporal decorrente de violência doméstica, perseguição e ameaça, indicando-se, em ambos os casos, a taxa de elucidação; de inquéritos policiais instaurados e não concluídos nas Deam's, até dezembro de 2022, relacionados a crimes violentos contra as mulheres, inclusive crimes de feminicídio consumado e tentado; de ocorrências policiais (Reds) aportadas nas Deam's e ainda não recebidas, via sistema, pela autoridade policial, relacionadas a crimes violentos contra as mulheres; de ocorrências policiais aportadas nas Deam's, de 2020 a 2024, por descumprimento de medidas protetivas; e de expedientes apartados de medidas protetivas expedidas pelas Deam's, ano a ano, de 2020 a 2024; e sobre os principais entraves institucionais e estruturais que dificultam a tramitação regular dos inquéritos policiais que versam sobre crimes violentos contra as mulheres e as medidas em curso e a serem adotadas para a superação desses entraves, bem como os dados, as estatísticas e os avanços conquistados com a experiência do programa ProDeam, implantado em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 3939 2025, que institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ofício ao Sr. Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, promotor de justiça na Comarca de Governador Valadares, informando que a Comissão de Segurança Pública vem acompanhando, desde o final de 2024, a apuração dos fatos envolvendo a ocorrência em que veio a óbito a Sra. Thainara Vitória Francisco Santos, e manifestando o entendimento de que o fato foi uma fatalidade, o que é corroborado por vídeos feitos no local dos fatos, testemunhas ouvidas, declarações dos policiais militares, bem como pelo laudo pericial elaborado pelo Sr. Marco Aurélio Guimarães, professor da Universidade de São Paulo - USP - e perito criminal de notável competência, não havendo assim, em tese, a prática de qualquer crime pelos policiais militares que atuaram na ocorrência.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado