Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25143 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para o pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Maria Aparecida Damasceno Amorim (Matrícula nº 112034012), viúva do 2º-Sgt. PM Odenir Francisco Ramos de Amorim (Matrícula nº 112.034-4), falecido em 25 de novembro de 2020, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que se proceda prontamente ao pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Maria Aparecida Damasceno Amorim (Matrícula nº 112034012), viúva do 2º-Sgt. PM Odenir Francisco Ramos de Amorim (Matrícula nº 112.034-4), falecido em 25 de novembro de 2020, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para que o governo do Estado apresente as medidas para a regularização, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, da situação previdenciária dos servidores da educação básica convocados e contratados temporariamente, conforme compromisso assumido pelo Poder Executivo durante o encaminhamento da audiência púbica realizada na 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiro em veículos automotores de duas rodas e estabelece mecanismo de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual dos benefícios sociais e previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 12 2024, do governo federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 12 2024, de autoria do presidente da República, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento desta representação, nos termos do artigo 310 e seguintes do Regimento Interno do TCE, obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento de representação, nos termos do art 310 e seguintes do Regimento Interno do TCE, com vistas a obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
