Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apuração célere do assassinato de Christina Maciel Oliveira, mulher trans de 45 anos, vítima de transfeminicídio ocorrido em 20/10/2025, na Rua Padre Pedro Pinto, em Venda Nova, Belo Horizonte.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a viabilizar a reforma do imóvel do Conselho Tutelar da Regional Oeste, localizado na Avenida Barão Homem de Melo, nº 382, no Bairro Nova Suíça, considerando a precariedade das instalações e a necessidade urgente de aumentar seu espaço físico e de promover uma melhor distribuição dos setores administrativos e de atendimento ao público; e para disponibilizar, até que essa reforma se concretize, imóvel em condições de sediar com qualidade essa unidade do conselho tutelar, atendidos aspectos como espaço, climatização e localização, de forma a garantir ambiente digno de trabalho e, por consequência, favorecer a prestação dos serviços com eficiência, eficácia e efetividade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para proceder à incorporação do lote contíguo ao Conselho Tutelar da Regional Oeste, em Belo Horizonte, a esse conselho, considerando informações, obtidas pela comissão, de que a titularidade do terreno é da PBH e há a necessidade de ampliação e melhoria do espaço atualmente utilizado pelo referido conselho, conforme apurado durante visita técnica realizada em 22/9/2025.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de providências para que atenda, em caráter de urgência, as famílias residentes da Vila da Luz que possuam laudo técnico da Defesa Civil sobre o risco de suas moradias, colocando-as em aluguel social até que ocorra o processo definitivo de reassentamento.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado pedido de providências para ampliar o percentual destinado a compra assistida no processo de reassentamento das famílias da Vila da Luz, em Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, em continuidade às discussões realizadas nesta comissão em 2/10/2025, os impactos do fechamento da Escola Estadual Professor Alberto Mazoni Andrade para a comunidade escolar.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de providências para reparar a passarela da BR-381 que atende a Vila da Luz, de modo a torná-la segura para ser utilizada pelos moradores da região.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de informações sobre o reassentamento previsto para as famílias da Vila da Luz, em razão das obras da BR-381 e do Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, especificando-se o acordo que definiu o local para o reassentamento, considerando que desde 2012 havia decisão de que o mesmo espaço seria destinado para a construção de moradias populares para atender o déficit habitacional de Belo Horizonte, o que também atenderia a população de baixa renda; o modelo de reassentamento que será adotado e as regras de condomínio para os reassentados, com destaque daquelas regras que os protegem das intempéries econômicas; e as instâncias de participação em que as regras para o reassentamento e as regras do condomínio foram construídas.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja apurado, com brevidade, o extravio de armas de fogo e outros objetos da sala de acautelamento de materiais da 19ª Delegacia Distrital, localizada no Bairro Jardinópolis, região Oeste de Belo Horizonte, e para que o inquérito sobre essa ocorrência seja pessoalmente acompanhado pela chefe da PCMG, tendo em vista a gravidade e inadmissibilidade do ocorrido.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a elucidação do crime que vitimou Alice Martins Alves, mulher trans, brutalmente espancada na Savassi, em Belo Horizonte, bem como a adoção de medidas de enfrentamento da transfobia e de proteção dessa população no Estado.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
