Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2538/2024

Altera a Lei 22419, de 19/12/2016, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo. (Dispõe sobre a promoção de atividades educativas durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: LEI 25550 2025 - Lei Ordinária

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PL PROJETO DE LEI 2525/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional de apoio em tempo integral para alunos atípicos nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7415/2024

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração do cancelamento coletivo de planos de saúde de pessoas acometidas pelo transtorno do espectro autista e doenças raras por parte da operadora Amil, em descumprimento das Resoluções Normativas ANS nºs 465/2021 e 557/2022.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Proposição não recebida

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7420/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação da Lei 24786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, com o objetivo de implementar o referido sistema. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2483/2024

Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, para definir o prazo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - de alunos com transtorno do espectro autista - TEA - na rede estadual de ensino e de contratação de professor de apoio.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 2469/2024

Estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de pessoas autistas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

1 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9190/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o transporte privado para pessoas com mobilidade reduzida em Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9308/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação da Lei n° 24 786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, com o objetivo de implementar o referido sistema. 

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2466/2024

Garante aos pais de crianças com o transtorno do espectro autista o direito de exigir a instalação de câmeras nas salas de aula que seus filhos frequentam nas escolas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2481/2024

Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, para definir como discriminação contra a pessoa com deficiência a recusa de matrícula ou cobrança de taxa adicional para aluno com transtorno do espectro autista - TEA. (Acrescenta parágrafo único ao art 6º, definindo recusa de matrícula e cobrança de taxa para matrícula de autista em instituição de ensino como discriminação contra pessoa com deficiência.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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