Lei nº 25.550, de 21/10/2025

Altera a Lei nº 22.419, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/10/2025 Pág. 1 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 2538/2024