Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024

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Observação Acrescenta art. 6º-A, obrigando escola publica estadual a elaborar Plano de Desenvolvimento Individual de aluno autista em 30 dias a partir da matrícula. Distribuído a 4 comissões: CJU DPD ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Determina que as escolas da rede estadual de ensino devem elaborar os Planos de Desenvolvimento Individuais – PDIs – dos alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, no prazo de 30 dias a partir da data de matrícula. Isso visa garantir que esses alunos recebam suporte adequado para acompanhar as atividades escolares. Se o PDI incluir a necessidade de professor de apoio, sua contratação deve ser feita dentro do prazo mencionado. Substitutivo nº 1: Estabelece como diretriz das medidas de atenção às pessoas com TEA, o devido acompanhamento das atividades escolares, por meio de elaboração de PDIs, no prazo de 30 dias contados da data de matrícula e da frequência do estudante. Suprime dispositivo que trata da contratação de professor de apoio. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação, com o objetivo de determinar que o instrumento de planejamento individualizado para orientação das ações pedagógicas e acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem, previsto na lei, seja elaborado no prazo de 30 dias contados do primeiro dia de frequência do estudante às aulas.