Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e nos centros de socioeducação do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre os serviços comerciais de banho e tosa em animais domésticos de pequeno a grande portes no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Arquivado

Altera a redação do § 1º do art 1º da Lei 18015, de 8 de janeiro de 2009. (Que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado fornecer equipamento de segurança ao policial civil.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Felipe Attiê (PP)

Situação: Arquivado

Susta os efeitos dos dispositivos que menciona da Resolução 4085, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário