Requer seja realizada audiência pública para discutir os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 21.710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, que estabeleceram o piso salarial profissional nacional como política remuneratória para os profissionais da educação básica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do Decreto 44769, de 7/4/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos grupos de atividades do Poder Executivo que especifica, e da Resolução Conjunta Seplag/Seds nº 6.574, de 11/6/2008, que disciplina a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras de que tratam os incisos I a III do art 1º da Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, o art 1º da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004 e o art 5º da Lei 14695, de 30 de julho de 2003, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Garante a todos os servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais o recebimento de vale-alimentação.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais  pedido de providências para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para provimentos dos cargos vagos e formação de cadastro reserva para os cargos de oficial e analista do quadro permanente dos serviços auxiliares do MPMG, Edital nº 1/2022, tendo em vista a informação constante no Portal da Transparência do MPMG que indica a vacância de 179 cargos que poderiam ser preenchidos pelo mencionado concurso.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações propostas e em andamento para a legislação sindical do País.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado