Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta incisos XV a XXX ao §1º do art 3º e §4º ao art 3º, dispondo sobre modalidades de assédio moral.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à transferência da Sgt. PM Mariana Ramos Lacerda, nº 152.301-8, atualmente lotada em Manhuaçu para a cidade de Rio Preto, uma vez que é casada com policial civil que foi transferido em novembro de 2023 para compor o quadro de investigadores da Delegacia de Rio Preto, e a policial se encontra morando sozinha em Manhuaçu, com dois filhos pequenos, longe do marido e demais familiares, sendo de extrema urgência que seu pedido de permuta via Sismov seja realizado, visando o bem-estar e a convivência familiar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação aos atendimento de professores de apoio na rede estadual de ensino, conforme preconiza o art 58 da Lei 9394, de 1996, que trata da modalidade de educação especial, entre elas, a avaliação dos critérios utilizados para a alocação de professores de apoio nas escolas estaduais, visando garantir uma distribuição equitativa desses profissionais e uma cobertura adequada para atender às necessidades de todos os alunos com deficiência ou necessidades especiais; a implementação de medidas concretas para assegurar que todas as escolas estaduais estejam devidamente capacitadas e equipadas para receber e atender alunos com necessidades especiais; a promoção de ações de sensibilização e capacitação para os gestores escolares, professores e demais membros da comunidade escolar, com o objetivo de fomentar uma cultura inclusiva e respeitosa em relação às diferenças e necessidades individuais dos alunos, bem como sejam tornadas transparentes as informações sobre as medidas que serão adotadas para atender a essas demandas e garantir o cumprimento da legislação vigente.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional no tratamento dos transtornos do neurodesenvolvimento e das doenças raras.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado