PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2024
PLC 46/2024
Agora
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Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública
estadual. (Acrescenta incisos XV a XXX ao §1º do art 3º e §4º ao art
3º, dispondo sobre modalidades de assédio moral.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Adiciona novas formas de assédio moral contra servidores públicos na administração estadual, incluindo sobrecarga de trabalho sem compensação, estabelecimento de metas impossíveis, pressão para evitar licença médica, manipulação ou bloqueio ao acesso a informações, interferência na segurança jurídica e funcional, remoção injustificada, tratamento desrespeitoso, restrição de liberdades, retaliação após denúncia de assédio prévio e obstáculos ao livre exercício do direito de sindicalização. Define o assédio moral de segunda ordem como a retaliação após a denúncia de assédio inicial.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Adiciona novas formas de assédio moral contra servidores públicos na administração estadual, incluindo sobrecarga de trabalho sem compensação, estabelecimento de metas impossíveis, pressão para evitar licença médica, manipulação ou bloqueio ao acesso a informações, interferência na segurança jurídica e funcional, remoção injustificada, tratamento desrespeitoso, restrição de liberdades, retaliação após denúncia de assédio prévio e obstáculos ao livre exercício do direito de sindicalização. Define o assédio moral de segunda ordem como a retaliação após a denúncia de assédio inicial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.