Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)

Situação: Arquivado

Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Altera o art 8º-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que dispõe sobre isenção de imposto para o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso.)

Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Autoriza o Estado a conceder isenção das taxas de água e esgoto e de energia elétrica às entidades que especifica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão